O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, pela validação da liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. O julgamento ocorreu no plenário virtual, um formato no qual não ocorre debate e os ministros registram seus votos em um sistema eletrônico.
A ação legal foi apresentada pelo partido PDT em oposição às mudanças nas regulamentações dos empréstimos consignados.
STF liberou empréstimo consignado para quem recebe Auxílio Brasil e outros benefícios
O PDT questionou, entre outros pontos, a autorização para que indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e participantes de programas como o antigo Auxílio Brasil (atualmente chamado de Bolsa Família) possam solicitar empréstimos consignados, nos quais as parcelas são deduzidas diretamente de suas fontes de renda.
Além disso, o PDT levantou questionamentos sobre o aumento do limite de renda permitido para empregados com carteira assinada e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem comprometer sua renda com empréstimos consignados, o qual passou de 35% para 45%.
O relator do caso, Nunes Marques, já havia decidido em outubro a favor da manutenção da validade de uma norma que ampliava a margem de crédito consignado, permitindo sua utilização por beneficiários de programas sociais.
Acesso ao crédito consignado
De acordo com Nunes, a Constituição não estabelece nenhuma limitação que justifique a revogação de uma regra que amplie o acesso ao crédito consignado.
Ele argumentou: “Os novos limites da margem consignável não contrariam os princípios constitucionais alegados pelo autor. Ir além da atuação deste Tribunal como legislador negativo implicaria em interferir na análise da política discricionária”.
O ministro também afirmou: “A intervenção judicial é justificável em situações de paralisia dos poderes políticos ou violações generalizadas dos direitos fundamentais. Ampliar argumentos relacionados ao endividamento excessivo e à fraude em larga escala, embora possa fazer algum sentido prático, reflete uma discordância com a política pública, não uma clara inconstitucionalidade”.
Nunes Marques destacou que a escolha legislativa de estabelecer as novas regulamentações teve como objetivo “oferecer às famílias brasileiras, que enfrentavam dificuldades devido à pandemia e ao aumento dos preços dos alimentos, uma opção de crédito acessível, especialmente para quitar dívidas mais caras”.
Quais os benefícios de um empréstimo consignado?
Os empréstimos consignados oferecem vários benefícios, especialmente para aqueles que têm acesso a essa modalidade de crédito. Alguns dos principais benefícios incluem:
- Taxas de juros mais baixas: Os empréstimos consignados geralmente têm taxas de juros mais baixas em comparação com outras formas de crédito, como empréstimos pessoais ou cartões de crédito. Isso ocorre porque o pagamento das parcelas é descontado diretamente do salário ou benefício, o que reduz o risco para os credores.
- Facilidade de aprovação: Os empréstimos consignados são mais fáceis de aprovar, uma vez que a principal garantia é a renda do mutuário. Isso torna essa modalidade de empréstimo acessível mesmo para pessoas com histórico de crédito menos favorável.
- Pagamentos fixos: As parcelas dos empréstimos consignados são fixas durante todo o período do empréstimo. Isso facilita o planejamento financeiro, pois o mutuário sabe exatamente quanto pagará a cada mês.
- Prazos estendidos: Os empréstimos consignados costumam ter prazos de pagamento mais longos em comparação com outros tipos de empréstimo. Isso pode reduzir o valor das parcelas mensais, tornando o empréstimo mais acessível.
- Acesso a crédito mesmo com restrições: Pessoas com restrições de crédito ou histórico negativo ainda podem obter empréstimos consignados, desde que tenham uma fonte de renda estável.
- Desconto automático: As parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o que elimina a necessidade de lembrar-se de efetuar pagamentos mensais.
- Uso flexível dos fundos: Os recursos obtidos por meio de um empréstimo consignado podem ser usados para diversas finalidades, como quitar dívidas, fazer investimentos, pagar despesas médicas, financiar estudos, entre outros.
É importante ressaltar que, apesar dos benefícios, os empréstimos consignados também têm algumas limitações, como a necessidade de ter uma fonte de renda regular e a possibilidade de comprometer uma parte significativa da renda mensal. Portanto, antes de solicitar um empréstimo consignado, é fundamental avaliar cuidadosamente sua capacidade de pagamento e considerar se essa é a melhor opção para atender às suas necessidades financeiras.
Como saber se tenho direito a empréstimo consignado do auxílio Brasil?
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil (anteriormente conhecido como Bolsa Família) é uma modalidade específica de crédito consignado destinada aos beneficiários desse programa social. Para saber se você tem direito a solicitar um empréstimo consignado do Auxílio Brasil, siga os passos abaixo:
Ser beneficiário do Auxílio Brasil
Primeiro, você deve ser um beneficiário do programa Auxílio Brasil. Isso significa que você deve estar inscrito no programa e receber os pagamentos regulares desse benefício.
Verificar a instituição financeira
Os empréstimos consignados do Auxílio Brasil são geralmente oferecidos por instituições financeiras conveniadas com o governo. Verifique se a instituição financeira com a qual você pretende solicitar o empréstimo possui essa opção disponível.
Consultar as condições
Cada instituição financeira pode ter suas próprias condições para oferecer empréstimos consignados do Auxílio Brasil. Portanto, entre em contato com a instituição financeira de sua escolha para obter informações detalhadas sobre os requisitos, taxas de juros, prazos de pagamento e limites de crédito.
Documentação necessária
Esteja preparado para apresentar a documentação exigida pela instituição financeira. Isso pode incluir documentos de identificação, comprovante de renda (nesse caso, o próprio Auxílio Brasil), comprovante de residência e outros documentos relevantes.
Verificar a margem consignável
Antes de solicitar o empréstimo consignado, verifique se você possui margem consignável disponível. A margem consignável é a porcentagem da sua renda que pode ser comprometida com o pagamento das parcelas do empréstimo. Ela é regulamentada por lei e pode variar de acordo com o tipo de beneficiário e a instituição financeira. Certifique-se de que o valor das parcelas do empréstimo não exceda sua margem consignável.
Negociar com cuidado
Ao considerar um empréstimo consignado do Auxílio Brasil, avalie cuidadosamente sua capacidade de pagamento e as condições oferecidas pela instituição financeira. Lembre-se de que o empréstimo será deduzido automaticamente do seu benefício, e você precisa ter certeza de que poderá arcar com essa despesa.
Proteger-se contra golpes
Esteja ciente de possíveis golpes relacionados a empréstimos consignados. Certifique-se de lidar apenas com instituições financeiras legítimas e evite compartilhar informações pessoais e financeiras com terceiros não confiáveis.
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12 de setembro de 2023
Formada em Letras – Português/ Inglês, e idealizadora do site Escritora de Sucesso, busca expandir o conhecimento de todos com informações relevantes sobre diversos assuntos, enquanto redatora. No Vaga de Emprego RJ, traz oportunidades e dicas sobre o mercado de trabalho.